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Cadeia para maus-tratos a animais: sobre os desdobramentos da aprovação do PL1095

Compartilhe:     |  18 de setembro de 2020

O PL-1095 é um grande marco civilizatório na história dos direitos animais no Brasil

Com a aprovação do PL-1095/2019 no Senado Federal, na última quarta-feira (09), a pena para quem comete crime de maus-tratos vai passar para 2 a 5 anos de reclusão. Antes, era de 3 meses a 1 ano. O texto agora depende de sanção presidencial para começar a valer. Mas algumas pessoas estão se posicionando contra, com o argumento falacioso que qualquer um passaria a ser preso em todas as hipóteses de maus-tratos, das situações mais brandas as mais graves.

Não é bem assim. Essas pessoas – por desinformação ou má fé –, além de não considerarem o ANPP – Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A), ignoram que o cálculo da pena para cada caso parte da condenação mínima, com os acréscimos, se houver, das circunstâncias judiciais (art. 59, CP), depois atenuantes/agravantes e, por último, as causas de aumento ou diminuição da pena (sistema trifásico). Ou seja, muito raramente a condenação alcançaria a pena máxima de 5 anos, mesmo em caso de reincidência, o que é difícil de caracterizar, pois o réu tem que ter cometido outro crime após o trânsito em julgado do primeiro (Súmula 444, STJ). Finalmente, para condenações até 4 anos, se o réu não fizer jus à substituição da pena, o regime de prisão será o aberto.

A grande vantagem do PL-1095 é que poderá haver prisão em flagrante, da qual o réu se libertará pagando fiança, arbitrada pelo juiz, ou mesmo sem fiança, se for pobre. Ou seja, em caso de flagrante, o infrator dormirá ao menos uma noite na cadeia, até que seja realizada a audiência de custódia perante o juiz. Poderá ainda ocorrer prisão preventiva, se o infrator estiver ameaçando testemunhas ou tentando se evadir.

O principal avanço do PL-1095 não é a prisão do infrator, o que ocorrerá raramente em casos bem específicos. A grande conquista é que o crime sairá da competência dos Juizados Especiais Criminais (menor potencial ofensivo), onde o réu sai praticamente impune, pagando umas cestas básicas ou realizando serviço comunitário, e passará a ser julgado por uma Vara Criminal, podendo deixar de ser primário a partir do segundo crime cometido. Justamente por este motivo, o PL-1095 acaba trazendo um efeito “colateral” que é a proteção dos humanos.

O PL-1095, além de proteger os cães e gatos, também protege os seres humanos, haja vista a enorme correlação (70 a 80%) entre os maus-tratos a animais e a violência doméstica (Teoria do Link/FBI). Condenado por maus-tratos a animais, o criminoso deixará de ser primário ao eventualmente cometer outro crime e não poderá ser beneficiado com penas alternativas se agredir um ser humano. Dessa forma, o PL-1095 protege animais humanos e não humanos. Não é hora de termos dúvidas. O PL-1095 é um grande marco civilizatório na história dos direitos animais no Brasil. Pela sanção já!

*Vanessa Negrini é doutora e mestre em Políticas de Comunicação (UnB) e coordenadora do GEDAI – Grupo de Estudos Sobre Direitos Animais e Interseccionalidades, professora de Mobilização Pública e Direitos Animais na UnB. Ana Paula de Vasconcelos é secretária adjunta da Comissão Nacional da OAB de Proteção e Defesa Animal, vice-presidente da Comissão de Direito Animal da OAB Taguatinga, advogada do Fórum Animal e Projeto Adoção São Francisco.



Fonte: Anda - Vanessa Negrini e Ana Paula Vasconcelos



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