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Câmara promulga lei que institui farmácia para animais em Campo Grande

Compartilhe:     |  9 de novembro de 2018

A Câmara Municipal de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, promulgou a lei que institui a “FarmaPet”. O programa tem o objetivo de oferecer medicamentos veterinários a tutores de animais de baixa renda. O prazo para regulamentação da lei é de 90 dias.

A lei, de autoria dos vereadores Veterinário Francisco (PSB) e André Salineiro (PSDB), teve veto derrubado na Câmara Municipal por 24 votos a favor e um contra. As informações são do portal Correio do Estado.

A farmácia, que também receberá medicamentos para humanos, funcionará no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), onde será feita a coleta, recondicionamento e distribuição dos remédios aos beneficiários castrados.

Os remédios chegarão à farmácia por meio de doações feitas pela população e por empresas, além de apreensões realizadas por órgãos da administração pública, aquisições diretas e termo de ajuste de conduta (TAC).

O texto da lei estabelece ainda que o CCZ informe, quinzenalmente, por meio de relatório, o número de animais atendidos pelo programa. Os remédios deverão ter qualidade e validade atestadas por profissionais habilitados.

Poderão se credenciar ao programa protetores de animais, organizações não governamentais de proteção animal e famílias de baixa renda que tutelem animais. A comercialização dos medicamentos fica proibida.



Fonte: Anda



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