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Exclusivo: Artigo de José Irivaldo trata do novo marco do saneamento e suas incertezas

Compartilhe:     |  6 de outubro de 2020

O professor José Irivaldo Alves Oliveira Silva publica no Espaço Ecológico artigo inédito sobre o novo marco do saneamento. Ele é  pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, pós-doutor em Gestão de Águas pela Universidad de Alicante, Espanha, pós-doutor em Desenvolvimento Regional pela Universidade Estadual da Paraíba, doutor em Ciências Sociais e doutor em Direito e Desenvolvimento.

Confira o artigo na íntegra:

O novo marco do saneamento e suas incertezas

Por José Irivaldo Alves Oliveira Silva*

Certamente podemos afirmar que 2020 está sendo um ano difícil, com grandes desafios e testes de “fogo” para a população mundial. Para os brasileiros não seria diferente, pelo contrário, está sendo bem mais elevada a carga, uma vez que faltam muitos requisitos para sermos uma nação que prioriza o respeito aos cidadãos. Um campo que merece destaque é o acesso à água e ao saneamento.

Recentemente foi publicada a lei n. 14.026/2020, chamada de “novo marco do saneamento”, com o desafio de promover a universalização do acesso à água potável e ao esgoto tratado. Atualmente, o principal gargalo tem sido a falta de saneamento, especialmente no que se refere ao esgoto tratado, o que pode comprometer o fornecimento de água para o abastecimento e tornar mais difícil o processo de tratamento dessa água. Essa nova lei pode ser vista como sendo um grande avanço.

Porém é preciso um olhar mais aguçado para perceber algumas nuances sobre sua efetividade, que é bastante duvidosa. A água é um bem público, porém, não gratuito e, consequentemente, detém valor econômico, conforme a Lei n. 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Com a edição do novo marco do saneamento, pretende-se, ao menos essa é a intenção, tornar o serviço mais eficiente, mesmo que para isso seja preciso privatizar as companhias de água e esgoto.

Quanto a isso, a lei extingue o atual modelo de subsídio cruzado, o que é extremamente ruim para um país como o nosso, cheio de problemas, e com cerca de 80% dos seus municípios sendo de pequeno porte, com até 50 mil habitantes. Esse subsídio cruzado consiste nas cidades de maior porte financiarem o serviço daquelas de menor porte, que não teriam condições de levar a contento o custeio dos seus próprios serviços de água e esgoto.

Pois bem, além disso, propõe o redesenho regional para o fornecimento dos serviços nessa seara, estabelecendo a formação de blocos de municípios que incluam aquelas cidades maiores e que, portanto, o serviço em tese seria mais lucrativo, juntamente com as cidades menos lucrativas, no caso, os pequenos municípios. Entretanto, esse mecanismo é de eficácia totalmente incerta.

Não sabemos até que ponto as empresas habilitadas para uma futura aquisição dessas concessões vão estar interessadas nos serviços de saneamento de cidades que, mesmo atualmente, não são autofinanciáveis, dependendo de cidades maiores para se viabilizarem. É fato que o setor tem a necessidade de valores entre 500 e 700 bilhões de reais para a universalização.

Porém, também é uma realidade o desinvestimento público progressivo ao qual o setor vem sendo obrigado a conviver durante anos. Se chegamos a essa situação de termos mais de 50% da população sem saneamento básico, não foi obra do acaso e sim resultado cumulativo de anos de omissão governamental e desinteresse por parte da população que, muitas vezes, não valoriza o gestor que investe em saneamento, obras invisibilizadas, e que não atenta para o quão positivo isso é para a qualidade ambiental e a melhoria dos indicadores de saúde.

Em épocas de pandemia o acesso à água e ao saneamento vem sendo pauta de diversas discussões, em virtude de sua essencialidade para as condições de higiene básicas. Outro ponto que merece destaque é a expansão das atribuições da Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a se chamar Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. Ela agora é responsável pela orientação desse setor, emitindo normas de referência, embora seja de responsabilidade dos municípios e estados a regulação dessa seara.

Esses pontos estão sendo questionados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal atualmente e que ainda não estão no radar da pauta do tribunal. É importante destacar que a função socioambiental do saneamento se sobressalta em relação às demais, sendo relevante dizer que esses serviços são essenciais e é preciso ter cuidado para não o submeter à lógica do mercado. Essas são balizas que precisarão ser consideradas de per si pelos órgãos reguladores e os tribunais.

*José Irivaldo Alves Oliveira Silva é professor da Universidade Federal de Campina Grande – Unidade Acadêmica de Gestão Pública



Fonte: Espaço Ecológico



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