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Nova lei de licenciamento ambiental no Brasil deve ser votada em breve

Compartilhe:     |  25 de junho de 2019

A nova lei geral de licenciamento ambiental foi debatida nesta segunda, dia 24, durante audiência pública, em Cuiabá (MT). O relator do projeto, deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), prometeu entregar o relatório antes do prazo previsto. Ele afirma que o texto trará segurança jurídica e redução de custos ao setor produtivo.

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental que será discutida pelo Congresso altera profundamente o processo de emissão dessas autorizações no País, extinguindo a necessidade de licenças para boa parte das atividades agropecuárias e empreendimentos de infraestrutura. Apoiado pelos ministérios do Meio Ambiente, Agricultura e Infraestrutura, o projeto foi elaborado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) e setores da indústria.

O texto, que ainda pode sofrer alterações, isenta os produtores rurais da necessidade de pedir licenciamento ambiental – seja este emitido por órgão federal, estadual ou municipal – para o cultivo agrícola ou criação de gado em suas propriedades. A silvicultura, plantações de florestas de eucalipto, por exemplo, também fica liberada dessas autorizações.

Na infraestrutura, fica extinta a necessidade de licenciar obras como a dragagem (retirada de sedimentos) em portos de mares e rios, além de ampliação ou reparos de estruturas existentes, como rodovias e ferrovias. Nesses empreendimentos, fica dispensado, inclusive, o pedido de autorização para desmatamento de vegetação nativa, o que colide com a legislação florestal.

O projeto estabelece ainda a possibilidade de reduzir a uma única etapa as três fases do licenciamento realizadas hoje. Elas passariam a ser substituídas pela Licença Ambiental Única. Em paralelo, Estados e municípios também poderiam estabelecer regras locais para decidir quando, caso a caso, essa aglutinação seria feita. O texto não define que tipo de estudo ambiental o empreendedor é obrigado a fazer, o que pode gerar regras distintas em cada Estado, conforme o interesse de cada um.



Fonte: Canal Rural



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