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O julgamento do STF que pode acabar com R$ 6 bilhões em subsídios para agrotóxicos

Compartilhe:     |  19 de fevereiro de 2020

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar na tarde desta quarta-feira (19) um processo que pede o fim das isenções de impostos para agrotóxicos e outros produtos usados pelo agronegócio.

Só em impostos estaduais, a isenção chega a R$ 6,2 bilhões por ano, segundo estimativa de professores da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

O processo é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada em junho de 2016 pelo PSOL contra o governo federal, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). O relator do caso é o ministro Edson Fachin.

Na ação, o partido alega que a isenção de impostos para os agrotóxicos desrespeita a Constituição — a Carta assegura o direito ao meio ambiente equilibrado, que estaria sendo violado pela política de subsídios.

A mesma posição foi defendida em 2017 pela então procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge: para ela, a política de desconto de impostos para agrotóxicos representa uma violação sistemática da Constituição.

Do outro lado, o governo federal e entidades empresariais do agronegócio e da indústria argumentam que as substâncias são seguras, desde que usadas do modo correto. Este ponto é contestado por acadêmicos que estudam o tema, segundo os quais não existem limites totalmente seguros para o uso dos defensivos.

Além disso, argumentam entidades do agronegócio, o fim da isenção fiscal poderia resultar em aumento no preço dos alimentos e tornar o agronegócio brasileiro menos competitivo diante dos produtores de outros países.

O julgamento mobilizou a sociedade civil: ao menos 12 entidades empresariais, ONGs e órgãos públicos foram admitidos pelo STF como amicus curiae no processo, isto é, terceiras partes que acompanham a tramitação do caso e cujos argumentos deverão ouvidos pelo tribunal.

O que exatamente o STF vai decidir?

Plenário do STF reunido em sessãoDireito de imagemFELLIPE SAMPAIO/STF
Image captionAo menos 12 entidades empresariais, ONGs e órgãos públicos foram admitidos pelo STF como ‘amicus curiae’ no processo sobre isenção de impostos para agrotóxicos

São duas as isenções de impostos em julgamento nesta quarta: uma concedida pelos governos dos Estados, no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS); e outra que era dada pela União, no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

No caso do ICMS, a isenção para os defensivos agrícolas é garantida por um convênio entre os Estados, que foi renovado diversas vezes desde 1997 — trata-se de uma espécie de “acordo” firmado pelos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), segundo explica o advogado tributarista Anderson Trautman Cardoso, do escritório Souto Correa Advogados.

Este acordo garante uma redução da base de cálculo do ICMS da ordem de 60%: numa compra que custou R$ 100, a alíquota do imposto só será cobrada sobre R$ 40. Os outros R$ 60 ficam livres do imposto, diz o especialista.

“A Constituição estabelece que impostos como o ICMS, sobre o consumo, poderão ser graduados (dosados) conforme o princípio da seletividade, que se pauta pela essencialidade (do bem). Um produto que seja mais essencial deve pagar menos impostos”, explica Anderson.

“Então a tese que está sendo levantada (na ação do PSOL e no parecer da PGR) é a de que, se o produto (os agrotóxicos) não são essenciais, logo, não deveriam ter uma tributação mais favorável”, diz ele — acrescentando que, do ponto de vista dos Estados, o essencial são os alimentos a serem produzidos com a ajuda dos defensivos.

Segundo um estudo patrocinado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), os Estados abriram mão de algo como R$ 6,2 bilhões, em valores de 2017, apenas neste imposto.

A entidade é uma das que foram admitidas pelo STF como amicus curiae, e tem posição contrária ao subsídio.

Os próprios autores do estudo da Abrasco explicam que se trata de uma estimativa: o valor exato não pode ser calculado por conta do sigilo fiscal das empresas que produzem os agrotóxicos.

No caso do outro tributo, o IPI, a ação do PSOL busca declarar inconstitucional um decreto assinado em dezembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), que isentou duas dúzias de princípios ativos usados em defensivos agrícolas.

Em relação ao IPI, a isenção era total: um desconto de 100%.

Hoje, porém, o uso destas substâncias não é mais permitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, entidades contrárias à ação movida pelo PSOL argumentam que o STF não deveria decidir sobre este ponto.

Não é de hoje que o governo brasileiro facilita o acesso dos agricultores aos defensivos: isenções de impostos para este tipo de produto existem no país desde o final dos anos 1960. Foram ampliadas em 1975, com o lançamento do Programa Nacional de Defensivos Agrícolas (PNDA), segundo o estudo da Abrasco. O estudo foi primeiro divulgado em reportagem da agência Pública, em 12 de fevereiro.

Os agrotóxicos poderiam ser evitados?

César Koppe Grisólia é professor do Departamento de Genética e Morfologia da Universidade de Brasília (UnB) — e um dos temas de sua pesquisa é o impacto de defensivos agrícolas para a saúde. Ele é taxativo: não existem níveis “seguros” para o consumo de substâncias como o glifosato, um dos defensivos agrícolas mais usados no país.

Em sua pesquisa, Grisólia mostrou que mesmo a exposição a uma pequena quantidade de defensivos agrícolas foi capaz de gerar anomalias e mutações em peixes, por exemplo.

“Concentrações muito menores que o limite previsto pela Anvisa já causam efeitos na expressão de genes, e alterações morfológicas em peixes. Em níveis de resíduos muito abaixo dos estabelecidos (pela regulamentação brasileira)”, diz ele à BBC.

Grisólia se diz contrário ao subsídio — segundo ele, os impactos do uso dos defensivos vão além das pessoas que lidam diretamente com a aplicação dos produtos na lavoura, e atingem a qualidade da água em vários municípios brasileiros.

Ao desonerar este tipo de produto, diz o professor da UnB, a sociedade como um todo paga uma conta cujos principais beneficiários são os produtores rurais.

O economista Antônio Márcio Buainaim é professor da Universidade de Campinas (Unicamp), onde coordena o Núcleo de Economia Agrícola e Ambiental (NEA).

Segundo ele, a transição para uma agricultura com menos agrotóxicos é desejável — mas o fim dos incentivos fiscais para os defensivos deveria ocorrer aos poucos, e não de modo abrupto.

“Esta concessão foi feita muitos anos atrás, numa conjuntura onde ela teve de fato um resultado positivo. Contribuiu para a afirmação da competitividade da agricultura brasileira. É desejável que continue assim? Eu diria que não. Nós deveríamos, na verdade, reorientar a agricultura brasileira no sentido de uma redução do uso de defensivos. Isto estaria em linha (…) com as exigências do mercado, de produtos com menos defensivos”, diz ele.

“Agora, o que eu não concordo absolutamente é que esta mudança possa ser feita da noite para o dia. Isto traria muitos problemas para (a agricultura, que é) talvez um dos únicos setores da economia brasileira que vêm funcionando mais ou menos bem. Sendo desejável mudar esse contexto (de uso dos agrotóxicos), deveríamos ter uma política para criar condições que permitam essa mudança”, diz Buainaim à BBC News Brasil.

O estudioso lembra que os defensivos agrícolas, junto com os combustíveis, estão entre os principais custos da agricultura brasileira hoje.

Buainaim diz ainda que o momento atual não é particularmente bom para uma decisão como esta: os preços de alguns dos principais produtos agrícolas brasileiros estão em queda, e as exportações do país também diminuíram. A soja, por exemplo, teve diminuição no volume exportado e nas receitas geradas em 2019, em comparação com 2018.

Os Estados Unidos, por exemplo, poderiam ser beneficiados indiretamente por um aumento dos custos dos agricultores brasileiros, diz ele.

CNA: preço dos alimentos subiria com fim da desoneração

Prateleiras de mercados com vegetais e legumesDireito de imagemGETTY IMAGES
Image captionRepresentantes do setor produtivo agrícola argumentam que defensivos ajudam a garantir a segurança alimentar da população

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) é uma das entidades que acompanha o processo no STF. Segundo a organização, que representa as empresas agrícolas do país, o fim da desoneração para os defensivos traria um aumento no preço dos alimentos.

“Calcula-se que o trabalhador brasileiro que, com a desoneração, compromete, em média, 46,4% de seu salário mínimo com a compra da cesta básica de alimentos, passará a comprometer 50,8% no caso de suspensão da desoneração (do ICMS)”, disse a entidade em nota enviada à BBC News Brasil.

A CNA argumenta ainda que o Brasil é um país de clima tropical, no qual o uso de defensivos é necessário para garantir a produção e a segurança alimentar da população.

Além disso, diz a entidade, os alimentos produzidos no país são seguros. A CNA cita resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxico (Para) da Anvisa: entre 2017 e 2018, o programa analisou mais de 4 mil amostras de 14 tipos de alimentos, e concluiu que 99,1% dos produtos testados eram seguros — pelo menos contra casos de intoxicação aguda e crônica.

A BBC News Brasil também procurou a CropLife Brasil — uma associação que reúne algumas das principais fabricantes de agrotóxicos com atuação no país.

Segundo o presidente da entidade, o cientista político Christian Lohbauer, foi o uso dos defensivos que permitiu ao Brasil ampliar a produção e reduzir o custo dos alimentos. Desde 1975, o preço real (descontada a inflação) médio dos alimentos diminuiu, em média, 5% no país.

“O aumento da produtividade com a manutenção da área plantada só é possível com o uso de tecnologias, entre elas, a utilização defensivos agrícolas. Segundo dados da FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura) e Cepea (centro de pesquisa ligado à Universidade de São Paulo), a redução drástica no uso desses produtos diminuiria a produção agrícola em até 50%”, diz ele.

“Ou seja, seria necessário praticamente dobrar a área cultivada para a produção atual, com a incorporação de terras hoje cobertas por floresta, elevação nos preços dos alimentos, das fibras e da agroenergia”, disse Lohbauer em nota enviada à reportagem.



Fonte: BBC Brasil



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