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Promulgada lei que cria Área de Proteção Ambiental da Praia de Jacarapé

Compartilhe:     |  31 de agosto de 2019

Nesta sexta-feira, dia 30/08, a Assembleia Legislativa da Paraíba promulgou a Lei nº 11.422 que cria a Área de Proteção Ambiental da Praia de Jacarapé (PB). Com uma área total de de 1.746 m², a unidade de conservação irá disciplinar o uso do solo, conservar remanescente do Manguezal do Rio Jacarapé, e do ecossistema existente na localidade.

De acordo com a legislação, a área de proteção ambiental (APA) também tem como objetivos a conservação dos elementos geomorfológicos; o turismo sustentável; a preservação da Praia de Jacarapé; e a melhora da qualidade de vida das populações residentes, mediante orientação e disciplina das atividades econômicas.

Ainda a ser elaborado, o plano de manejo definirá as atividades permitidas e proibidas na unidade. A priori, ficam proibidas na área a implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras ou prejudiciais e o uso de biocidas e fertilizantes.



Fonte: Wikiparques)) - Rafael Ferreira - *Com informações do sites Fonte83, Blog do Ninja e PBAgora



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