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STF começa a julgar lei que proíbe testes em animais para cosméticos no RJ

Compartilhe:     |  28 de maio de 2021

A lei é contestada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC)

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na quarta-feira (26) o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que contesta uma lei do Rio de Janeiro que proíbe a exploração de animais em testes realizados pela indústria de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza. A ação foi protocolada em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (ABIHPEC).

A primeira parte do julgamento, realizada no período da tarde, teve como foco as sustentações orais das partes e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, foi decidido por suspender a sessão e retomá-la nesta quinta-feira (27) com o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes.

Em seu posicionamento, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, defendeu a procedência parcial da ADI e alegou que, embora exista o intuito de preservar o bem-estar animal, “a lei padece de inconstitucionalidade formal”. Aras afirmou que a norma não contraria a lei federal em relação à questão ambiental, mas interfere no comércio interestadual, invadindo a competência federal para legislar sobre a circulação de produtos.

Através da ADI, a ABIHPEC ataca a legislação 7814/17, que proíbe a exploração de animais para “desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: municipal, estadual ou Federal”.

Para auxiliar no processo, a Humane Society International (HSI) tem atuado na função de ‘amicus curiae’, por meio da qual fornece subsídios à decisão do STF. Recentemente, a instituição lançou a animação “Salve o Ralph”, por meio da qual denunciou a crueldade intrínseca aos testes em animais.

O argumento da ABIHPEC para contestar a lei é de que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro usurpou a competência da União para editar normas sobre a fauna, a conservação da natureza, a proteção do meio ambiente, a produção e o consumo, além de legislar privativamente sobre direito civil e comercial.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se pela extinção da ADI sem julgamento de mérito. O relator da ação, o ministro Gilmar Mendes, também assume a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra a matança de animais resgatados após maus-tratos.



Fonte: Anda - Mariana Dandara



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