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STF suspende julgamento sobre abate de animais apreendidos por maus-tratos

Compartilhe:     |  25 de novembro de 2020

Marcado para sexta-feira passada, de forma virtual, o julgamento que decidiria se animais silvestres ou domésticos apreendidos por maus-tratos poderiam ser abatidos foi retirado de pauta sem decisão.

O novo ministro do STF, Nunes Marques, pediu destaque e suspendeu o julgamento virtual que decidiria sobre o tema.

Em março, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso, proibiu o abate em todo território nacional, de forma liminar.

Relator da Arguição de Descumprimento Fundamental (ADPF) 640, Gilmar Mendes deferiu medida liminar requerida pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros), alegando que a Constituição não autoriza abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

Gilmar Mendes cita que a “Constituição impõe expressamente a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais (artigo 225, inciso VII) e que, de acordo com a doutrina, essa proteção abrange tanto os animais silvestres como os domésticos ou domesticados. Ele lembrou que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2514, o Plenário do STF declarou inconstitucional lei de Santa Catarina que permitia rinhas de galo”.

A liminar reconhece a ilegitimidade da interpretação dos artigos 25 (parágrafos 1º e 2º) da Lei dos Crimes Ambientais e de diversos dispositivos do Decreto 6.514/2008 e demais normas legais ou infralegais que permitem abate de animais apreendidos nessas condições.

O PROS (Partido Republicano da Ordem Social ), autor do pedido, sustenta que por meio de decisões administrativas, vários lugares do país já permitem o abate de animais que sofreram maus-tratos e cita como exemplo, os galos de briga, justificando a necessidade da ação e a intervenção do STF para regular o tema.

Para o partido, permitir a morte dos animais que foram resgatados vítimas de maus-tratos é ofensa à lei e aos princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal e, ao invés de protegê-los em situação de maus-tratos, permite a crueldade, desrespeitando sua integridade.

Agora a questão deverá ser decida pelo plenário quando o novo ministro devolver o processo para ser colocado em pauta.



Fonte: GreenMe - Juliane Isler



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