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ZPEs e o colonialismo interno em pleno século 21

Compartilhe:     |  17 de dezembro de 2020

Helson Cavalcante Bragapor Helson Braga*

As ZPEs (Zonas de Processamento de Exportação) e mecanismos similares são um dos instrumentos mais utilizados no mundo para a promoção do desenvolvimento: elas estimulam investimentos (estrangeiros e nacionais), criam empregos, aumentam e diversificam as exportações, difundem novas tecnologias e promovem o desenvolvimento regional. Ou seja, fazem tudo o que uma política econômica correta e sustentável precisa fazer –e sem precisar de dinheiro do governo e sem acarretar concorrência desleal com o restante da indústria (tudo isso é facilmente demonstrável).

Segundo a Unctad, existem mais de 5.000 dessas zonas, espalhadas por cerca de 150 países, entre os quais a China e os Estados Unidos. Elas estão na base do extraordinário desenvolvimento experimentado pela China nos últimos 30/40 anos, onde representam mais de 20% do PIB, respondem por mais de 60% de suas exportações daquele país e empregam mais de 30 milhões de pessoas. Já as 348 foreign-trade zones (como são conhecidas as ZPEs norte-americanas) foram responsáveis, em 2019, por mais de US$ 110 bilhões de exportações e por 460.000 empregos. Instituições multilaterais, como o Banco Mundial, a Unctad, a Unido e a OCDE, apoiaram a implantação desse mecanismo em várias partes do mundo.

O Brasil tem um programa de ZPEs desde o final dos anos 1980, mas nunca conseguimos reproduzir aqui o sucesso experimentado em quase todo o mundo. Chegamos a autorizar 26 ZPEs, criando a expectativa, sobretudo entre os Estados menos desenvolvidos, de que estávamos adotando um poderoso instrumento de desenvolvimento, especialmente necessário em um país de enorme extensão territorial e com a distribuição espacial da atividade industrial e da renda extremamente desequilibrada.

Duas razões explicam por que, mais uma vez, o Brasil vai na contramão do que fazem os países mais familiarizados com a boa teoria e as práticas corretas de promoção do desenvolvimento: temos um marco regulatório pouco competitivo e uma estrutura de supervisão governamental inoperante e comprometida com a defesa de interesses de um setor industrial atrasado e protecionista, localizado predominantemente no Sul-Sudeste, configurando um verdadeiro colonialismo interno, em pleno século 21.

A ideia, bastante difundida, de que as ZPEs, ao venderem uma parte (minoritária) de sua produção no mercado interno, estariam gerando uma concorrência desleal com o restante da indústria nacional, é esquizofrênica e pouco inteligente: elas estarão pagando, integralmente, todos os tributos normalmente incidentes sobre as importações, acrescidos de uma multa, e contando ainda com uma “cláusula de salvaguarda” que impõe restrições dessas operações, caso se verifique algum prejuízo para a indústria nacional. Ou seja, estarão sendo tratadas mais rigorosamente do que as importações, apesar de criarem emprego aqui e não lá fora.

Com o objetivo de aperfeiçoar a legislação sobre a matéria, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.957/2013, que já passou pelo Senado (duas comissões e plenário) e por 4 comissões da Câmara, encontrando-se atualmente “engavetado” na Mesa da Casa, pela pressão da representação empresarial e da área do governo que, supostamente, deveria implementar o programa. Já passou da hora de as lideranças mais lúcidas e responsáveis do Legislativo se mobilizarem para colocar em votação esse programa fundamental para promover o nosso desenvolvimento, e que já foi amplamente discutido e negociado no Congresso Nacional, como convém em uma democracia.

*Helson Cavalcante Braga

Helson Cavalcante Braga é presidente da Abrazpe (Associação Brasileira de Zonas de Processamento de Exportação). É pós-doutorado em Economia, pela Universidade de Chicago, EUA, doutor em Economia pela Fundação Getúlio Vargas e professor livre docente da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro). Coordenou o apoio técnico e a mobilização política que permitiram a aprovação da nova lei das ZPEs e a retomada do Programa.



Fonte: Poder 360



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